Jurisprudência sobre Temas nº 508 e nº 1.140

tema 508Tema nº 508 do STJ. Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do representante daTema 508: Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores. Descrição